Aconselhamos e acompanhamos em todos os processos respeitantes à atribuição de subsídios, tanto pelo regime geral da Segurança Social como pela Caixa Geral de Aposentações.

Subsídio por morte

O que é?

Subsídio pago de uma só vez aos familiares de beneficiário do regime geral da Segurança Social, para compensar despesas devidas à morte do beneficiário tendo em vista facilitar a reorganização da vida familiar.

Quem tem direito?

Quem tem direito ao subsídio por morte?

Pessoa com quem o beneficiário estava casado

Atenção: Se não houver filhos do casamento, ainda que por nascer, o viúvo ou viúva só tem direito ao subsídio por morte se tiver casado com o beneficiário pelo menos 1 ano antes da data do seu falecimento (excepto se a morte tiver resultado de acidente ou de doença contraída ou manifestada depois do casamento).

Pessoa com quem o beneficiário vivia em união de facto há mais de 2 anos

Atenção: Só tem direito ao subsídio por morte se o falecido não fosse casado ou separado judicialmente de pessoas e bens e se lhe tiver sido reconhecido, por sentença judicial a

possibilidade de vir a ter o direito à pensão de sobrevivência.

Pessoas de quem estivesse divorciado ou judicialmente separado de pessoas e bens 

Atenção: Só têm direito ao subsídio por morte se, à data da morte do beneficiário, dele recebessem pensão de alimentos ou se esta não lhes tivesse sido atribuída por falta de capacidade económica do falecido, reconhecida pelo Tribunal.

Descendentes – filhos (mesmo que ainda não tenham nascido) e adoptados plenamente que tenham:

- Menos de 18 anos;

 

- Mais de 18 anos, se não tiverem uma actividade profissional que os obrigue a descontar para a

Segurança Social ou outro sistema semelhante e cumprirem as seguintes condições:

- Entre 18 e 25 anos - se frequentarem ensino secundário, médio ou superior ou equiparado;

- Até aos 27 anos - se frequentarem curso de mestrado ou curso de pósgraduação, estiverem a preparar tese de licenciatura ou de doutoramento ou a realizar estágio de fim

de curso indispensável à obtenção de diploma;

- Sem limite de idade – se forem deficientes e estiverem a receber bonificação por deficiência (até aos 24) ou subsídio mensal vitalício (depois dos 24); se estiverem a receber pensão social, como esta não acumula com a pensão de sobrevivência, devem pedir para passar a receber o subsídio mensal de vitalício;

- Enteados (até aos 18 anos) – desde que o falecido estivesse obrigado a pagar-lhe pensão de alimentos.

- Ascendentes (pais, avós, etc.) que se encontrassem a cargo do beneficiário à data da sua morte

– se não houver cônjuges, ex-cônjuges ou descendentes com direito ao subsídio por morte.

- Na falta de todos estes, o subsídio pode ser atribuído às seguintes pessoas, deste que a cargo do beneficiário à data da sua morte:

· Irmãos, tios, sobrinhos,

· Padrastos; madrastas; pais ou irmãos dos padrastos ou madrastas

· Sogros; pais ou irmãos dos sogros

· Cunhados e filhos dos cunhados

· Adoptados e adoptantes restritamente

· Genros, noras

· Filhos dos enteados

Quais as condições para ter direito ao subsídio por morte?

Sem exigência de prazo de garantia, se abrangido pelo regime geral da segurança social.

Com 36 meses de contribuições, se o falecido estava abrangido pelo regime do seguro social voluntário.

Qual a relação desta prestação com outras que já recebo ou posso vir a receber?

Não se aplica.

Como posso pedir? Que formulários e documentos tenho de entregar?

Formulários

- MOD.CNP-02-V01 - Requerimento de prestações por morte

- MOD.CNP-04-V01 – Se a causa da morte for por acidente

Documentos necessários

- Certidão de nascimento de narrativa do falecido com o averbamento do óbito (para efeitos de Segurança Social)

- Documento comprovativo do NIB (que mostre o nome do titular da conta), se quiser que o pagamento seja feito por transferência bancária.

 

 

ver questões legais -parte I

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Apresentamos as nossas sentidas condolências a todos os familiares .
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