SEGURANÇA SOCIAL  

Decreto-Lei n.º 13/2013 - de 25 de janeiro

A atual situação financeira do País obriga à adequação

do sistema de segurança social de forma a garantir que

determinadas prestações, de subsistemas financiados por

transferências de verbas do Orçamento do Estado, continuem

a ser garantidas aos cidadãos mais carenciados,

sem colocar em causa a sustentabilidade financeira da

segurança social.

O Governo, justamente atento aos casos mais expostos à

crise e à exclusão social, agindo sempre no sentido de mitigar

ou isentar de esforços aqueles que não os podem prestar,

tem vindo a definir um conjunto de medidas dos quais se

destaca o Programa de Emergência Social que assente em

cinco pilares prioritários (famílias, idosos, voluntariado, instituições

sociais e deficiência) visa prestar o apoio devido.

Nele constam mais de 50 medidas, de entre as quais o

aumento das pensões mínimas, sociais e rurais que, invertendo

a tendência do passado, permitiu a actualização

de rendimentos para mais de um milhão de portugueses.

O compromisso definido visa salvaguardar e priorizar

respostas para os mais desfavorecidos e para isso é necessário

acautelar a sustentabilidade da segurança social que

permite, justamente, prestar a protecção social desejada.

Assim, e estimulando também a convergência com a

Caixa Geral de Aposentações (CGA, I.P.) e com o objectivo

de uma simplificação e diminuição da carga burocrática

no âmbito das prestações por morte, o montante do subsídio

por morte passa a ter um valor fixo correspondente

a 3 vezes o valor do indexante dos apoios sociais (IAS) e

o reembolso das despesas de funeral passa a ter um limite

máximo correspondente também a 3 IAS.